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Termos e Condições

1. Aceitação das condições gerais de prestação do serviço por parte do utilizador

Os Termos e Condições estipulam os termos em que é prestado o serviço do Africa54, Lda., (de ora em diante designada como “Africa2b”) e regulam a utilização dos indivíduos ou entidades inscritos no referido serviço.

A utilização do serviço Africa2b carece da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não preste o seu consentimento ou não se comprometa a regular-se de acordo com estes termos não poderá usufruir do referido serviço.

A interpretação destes Termos e Condições é exclusiva da Africa2b, que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio.

2. O Serviço

O Africa2b é um serviço online que disponibiliza aos utilizadores uma página eletrónica na internet com o objetivo de promover a divulgação de intenções de venda ou contratação de produtos, serviços ou comunicação interpessoal através de um sistema de classificados.

O registo no Africa2b e a colocação de anúncios de classificados são pagos.

O Africa2b não tem a capacidade de aceder ou controlar os artigos ou condições de serviços comunicados nos anúncios nem se envolve ou participa na transação efetiva entre comprador / contratante e vendedor / prestador.

Assim sendo, o Africa2b não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos ou serviços anunciados, a veracidade ou exatidão destes, a capacidade dos vendedores e prestadores para vender artigos ou prestar serviços, a capacidade dos compradores de adquirir produtos ou contratantes contratar serviços, nem pode garantir que ambas as partes completem a transação.

O Africa2b não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio;

3. Condições Gerais de Utilização

É permitido colocar um anúncio relacionado com um item particular, propriedade ou veículo. Um mesmo anúncio não pode ser objeto de mais do que um assunto a ser anunciado;

Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem segundo estes termos de condições ser alvos de medidas que incluam a sua remoção definitiva;

O Africa2b pode, em qualquer momento, remover ou editar as descrições colocadas pelos utilizadores num determinado anúncio, sem necessidade de indicar a respetivo motivo;

Caso o utilizador viole alguma das condições indicas nos termos e condições, a Africa2b reserva o direito de impedir o utilizar o serviço ex.: impedi-lo de fazer log in, de colocar ou responder a anúncios)

O Africa2b esforça-se por operar corretamente sem falhar, mas no entanto, reserva o direito para suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do controlo do Africa2b.

Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes no Africa2b, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou coletiva, estando o Africa2b isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante do comportamento dos anunciantes ou itens e serviços anunciados por eles para venda como descrito nos seus anúncios;

O Africa2b não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transação, ou comportamento inadequado de uma das partes da transação;

4. Acesso ao serviço

Não tendo o Africa2b um conteúdo uniforme, não é possível restringir o acesso ao serviço somente de acordo com um critério de maioridade.

A legalidade do acesso ao serviço está dependente do facto de não serem celebrados qualquer tipo de contratos, onerosos ou não, sob a alçada do Africa2b, pelo que o acesso ao serviço é permitido aos utilizadores registados, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes. Não detendo um carácter mediador de transações, o Africa2b não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores.

Cada utilizador apenas pode efetuar um registo, podendo o Africa2b cancelar qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo indivíduo.

Os registos no Africa2b são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelo mesmo.

5. Conteúdo e Anúncios

O Africa2b pode, a qualquer momento, verificar ou aprovar, os anúncios colocados no endereço eletrónico pelos utilizadores: estes são colocados online de forma manual.

Os anúncios integrados no sistema Africa2b, contudo, devem cumprir os seguintes requisitos básicos, à responsabilidade do anunciante:

a) Estar colocados na categoria mais indicada ao produto, serviço ou oferta;

b) Os anúncios colocados no Africa2b, devem ser apenas referentes a Oferta e/ou Venda, não sendo aceites anúncios de Procura;

c) Os artigos e serviços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros; têm de ter disponibilidade imediata (assim, não é permitido vender artigos que não estejam na posse direta do anunciante; não sendo aceites igualmente reservas de animais para entrega futura);

d) Não é permitido anunciar qualquer artigo que conste na seguinte Lista de Artigos de venda ou Contratação proibida:

i) Armas de fogo e munições

ii) Cópias ilegais – cópias, duplicados ou “cópias de segurança” de programas informáticos ou artigos audiovisuais, incluindo cartões de memória ou outros dispositivos de armazenamento que ofereçam ou incluam, como parte do negócio, este tipo de cópias;

iii) Drogas, narcóticos e tabaco;

iv) Equipamento para desbloqueio ou visualização de sinais de vídeo codificados – segundo a legislação portuguesa atualmente em vigor (nomeadamente através do decreto-lei 176/2007 de 8 de Maio) é ilegal a “aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título” de dispositivos que permitam aceder sem pagar a serviços condicionados, i.e., codificados que exijam um pagamento para a sua visualização, como sejam por exemplo os canais codificados da TV.

v) Fogo-de-artifício e derivados;

vi) Bebidas alcoólicas;

vii) Medicamentos ou testes médicos/farmacêuticos;

viii) Esquemas em pirâmide / multinível;

ix) Animais

x) Comercialização de qualquer tipo de carnes;

xi) Modchips / Jailbreak;

xii) Programas de afiliados/recompensas ou comissões e/ou parcerias de negócio;

xiii) Ofertas não explícitas para ganhar dinheiro / rentabilizar tempo/ trabalho a partir de casa;

xiv) Órgãos humanos;

xv) Réplicas e contrafações;

xvi) Manifestações artesanais (por exemplo colares) sem o devido registo (Registo Nacional do Artesanato);

xvii) Ofertas de Emprego;

xviii) Serviços de Tarot, Horóscopo e/ou Videntes;

xix) Bens digitais (por exemplo: Contas de jogos/serviços online, software sem suporte físico, registos/licenças de software, e-books, vouchers em formato eletrónico);

xx) Vales, vouchers e cartões de qualquer tipo;

xxi) Ofertas de timesharing;

xxii) Equipamento para jogos de fortuna ou azar, como descritos na legislação aplicável;

Sem prejuízo do disposto em cima, não é permitido anunciar conteúdo que viole as regras legais, de bem estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:

i) Conteúdo vulgar ou ofensivo;

ii) Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;

iii) Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;

iv) Informação falsa ou dúbia;

v) Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo o Africa2b como serviço;

vi) Serviços de publicidade que sejam concorrência ou não ao Africa2b;

vii) Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18;

viii) Fotografias genéricas, de catálogo e/ou editadas, que não sejam representativas do bem que se encontra efetivamente à venda;

ix) Anúncios que não utilizem a língua portuguesa ou inglesa;

x) Colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o artigo/serviço que está a ser anunciado;

O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos, podendo o Africa2b cancelar ou apagar sem pré-aviso e a qualquer momento anúncios que não estejam de acordo com as normas dispostas em cima.

Os anunciantes autorizam o Africa2b a utilizar livremente os conteúdos correspondentes aos anúncios de compra e venda de artigos e contratação ou prestação de serviços (por exemplo, em promoções publicitárias).

6. Obrigações do utilizador

Ao aceitar as presentes condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:

a) Fornecer e manter dados pessoais autênticos, completos e atualizados;

b) Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Africa2b e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;

c) Adotar comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;

d) Não apresentar ofertas de compra ou venda de artigos, ou contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;

e) Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de artigos e prestação e contratação de serviços comunicadas através dos seus anúncios no Africa2b;

f) Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo ou serviço anunciado.

7. Notificações

Os utilizadores concordam em receber newsletters do Africa2b bem como notificações relacionadas com o Africa2b, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço, para a caixa de correio eletrónico associado ao seu registo.

8. Política de Privacidade

A Política de Privacidade poderá ser consultada no seguinte Link: Política de Privacidade

9. Links

O Africa2b contém links para outros sites, não se responsabilizando o Africa2b pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites.

10. Condições de colocação de destaques pagos

A colocação de anúncios com destaques pagos está dependente de pré-pagamento, nos termos definidos no nosso Preçário, que constitui parte integrante das presentes Condições Gerais de Utilização. Associar destaques individuais não altera a duração normal dos anúncios (que pode variar no tempo, consoante disponibilidade). A duração dos destaques depende da duração escolhida, que pode ir de 1 (uma) a 4 (quatro) semanas;

Findo o período referido no Ponto 1, o Utilizador pode renovar o anúncio, por igual período, efetuando o pré-pagamento nos termos definidos e se verificar disponibilidade;

A conclusão do negócio antes de decorrido o período de colocação do anúncio definido no Ponto 1, não confere ao Utilizador o reembolso de qualquer quantia, pela não utilização do anúncio até ao limite máximo da sua duração;

Os anúncios devem respeitar, obrigatoriamente, as condições indicadas na secção “Conteúdo e Anúncios” dos Termos e Condições de Serviço;

Qualquer anúncio que não observe as condições exigidas ou por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do endereço eletrónico do Prestador do Serviço, poderá ser retirado, anulado ou apagado;

O Utilizador pode, a qualquer momento, editar anúncios ativos, através da área da “Minha Conta” ficando impedido de alterar a categoria do anúncio;

O Utilizador pode, a qualquer momento solicitar a retirada de anúncios ativos, sem qualquer direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no endereço eletrónico do Prestador do Serviço;

Por motivos de segurança, o Prestador do Serviço pode adiar a listagem de anúncios (novos ou depois de editados pelo Utilizador), de contactos de Utilizadores e das anotações ou imagens dos anúncios e, caso os mesmos não preencham em condições exigidas, os anúncios podem ser descativados ou eliminados sem aviso prévio;

Valores pagos por destaques opcionais, anúncios e Pacotes não são devolvidos ou reembolsados em caso algum, incluindo em caso de cessação de utilização do serviço africa2b.com

Ao colocar o anúncio no endereço eletrónico do Prestador do Serviço, o Utilizador cede ao primeiro todos os direitos sobre textos e imagens utilizados no anúncio e autoriza que aquele utilize os textos e imagens dos anúncios para fins promocionais ou publicitários;

O Africa2b reserva-se no direito de remover imagens, usadas em anúncios com Destaque na Primeira Página;

O destaque de Primeira Página garante a exposição em rotação na página inicial do Africa2b (desde que possua uma imagem relativa ao anúncio).

Não é permitida a edição de anúncios, enquanto se encontrarem com o Destaque na Primeira Página ativo.

11. Ficheiros de registo estatístico

São registados os endereços IP de todas as ligações efetuadas ao Africa2b. Esta informação será utilizada para efetuar análises estatísticas agregadas.

A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para este fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.

As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização do endereço eletrónico e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.

12. Alteração das práticas de privacidade

Caso o Africa2b altere as suas práticas de privacidade, estas estarão sempre disponíveis no link Política de Privacidade.

Para esclarecimentos adicionais sobre a política de privacidade, por favor contacte o Africa2b através dos endereços de correio eletrónico indicados.

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